International Law

Cartilha: Política Territorial da Pesca e Aquicultura

Posted on June 30, 2009
Cartilha Política de Desenvolvimento Territorial da Pesca e Aqüicultura Publicação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca (SEAP)"A política de desenvolvimento territorial visa à ampliação da participação social e descentralização dos processos decisórios com fortalecimento da capacidade dos pescadores e aquicultores na articulação das políticas públicas, voltadas para o desenvolvimento do

Publicada a Lei da Pesca e Aquicultura

Posted on June 30, 2009
Foi publicada ontem (29.06.2009) a Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009, cujo projeto já tramitava no Congresso há 14 anos.?Segundo a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca (Seap), o setor vinha sendo regulado pelo Decreto 221, de 1967, que estava completamente defasado e não respondia mais às necessidades de pescadores, aquicultores e indústrias dos vários segmentos da cadeia

"O regresso dos pepinos curvos: frutos e legumes 'imperfeitos' de regresso às bancas a partir de 1 de Julho"

Posted on June 30, 2009
A Sala de Imprensa da U.E. assiná-la hoje que "As regras da União Europeia que regiam o tamanho e a forma de muitos frutos e produtos hortícolas deixarão de ser aplicadas a partir de amanhã, com a revogação das normas de comercialização de 26 tipos de produtos hortofrutícolas...

Loteamento urbano, omissão municipal e responsabilidade pelo dano ambiental

Posted on June 26, 2009
Em ação civil pública ajuizada contra o município e outros, por improbidade administrativa e parcelamento do solo em descordo com a legislação vigente, o que causou danos ao meio ambiente, a sentença excluiu o município por entender que ele atuou dentro da lei (aplicou multa e embargou a obra), logo não seria possível imputar-lhe responsabilidade...

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"IVA: Comissão Europeia solicita a Portugal que altere o seu regime forfetário para produtores agrícolas"

Posted on June 25, 2009
A Sala de Imprensa da U.E. deu hoje conta que "A Comissão Europeia solicitou formalmente a Portugal que altere a sua legislação, dado considerar que este país não aplica um regime forfetário para produtores agrícolas compatível com os objectivos estabelecidos na Directiva IVA...

"Portugal rejeita intenção de retomar caça de baleias"

Posted on June 25, 2009
Como dá conta o Diário Digital, "O Governo português rejeitou hoje qualquer intenção de permitir que a caça à baleia seja alguma vez retomada nas águas de Portugal e garantiu que vai assegurar o cumprimento da proibição desta actividade na sua Zona Económica Exclusiva...

Conhecimentos tradicionais, indicações geográficas, direitos autorais e biodiversidade

Posted on June 25, 2009
Está sendo realizado hoje, 25 de junho, o evento "PI em questão: a proteção do patrimônico imaterial", no qual serão discutidos os temas: conhecimentos tradicionais, indicações geográficas, direitos autorais e biodiversidade. O evento é promovido pela academia do INPI e, como o evento anteriormente divulgado, mostra que as questões ambientais estão cada vez mais relacionadas com alguns direitos

Amazonia: diversidade e integração na propriedade intelectual

Posted on June 25, 2009
De 21 a 23 de junho foi realizado pela ASPI (Associação Paulista de Propriedade Intelectual) o X Congresso Internacional de Propriedade Intelectual, tendo como foco a Amazonia: Diversidade e integração na propriedade intelectual. Foram discutidos temas como:As riquezas culturais ? Respeito e Proteção aos Conhecimentos TradicionaisAs riquezas naturais - Acesso à BiodiversidadeDenominações de

"FAO ajuda Cabo Verde a cumprir normas da OMC"

Posted on June 24, 2009
Segundo A Semana online, "O representante da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em Cabo Verde, Frans Van de Ven, deve assinar na tarde desta segunda-feira, 22, com o Director Geral da Cooperação Internacional (MNE), o projecto de 'Apoio no Reforço do Sistema de Controlo da Segurança Sanitária l'...

"Conseguir um acordo que limite a caça às baleias"

Posted on June 23, 2009
Nos termos de um artigo da jornalista Lília Bernardes, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "Um entendimento com o Japão, Islândia e Noruega, países que não cumprem a moratória da Comissão Baleeira Internacional (CBI) de 1946 que proíbe a caça à baleia, é um dos objectivos da reunião plenária da CBI a decorrer desde ontem no Funchal e que reúne cerca de 600 pessoas...

"Fome na América Latina e Caribe aumenta quase 13% em um ano em consequência da crise"

Posted on June 20, 2009
"A Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) informou hoje (19/06/2009) que a fome na América Latina aumentou quase 13% este ano em relação a 2008, por causa da crise econômica mundial. ?Uma tendência que reverte os progressos realizados nos últimos anos?, afirmou a FAO em comunicado...

"AREV pretende criar Rota Europeia de Vinhos"

Posted on June 19, 2009
O Dinheiro Digital noticia que "O presidente da Assembleia de Regiões Vitícolas Europeias (AREV), Jean-Paul Bachy, defendeu hoje, em Évora, a criação de uma Rota Europeia de Vinhos, como forma de promover 'locais com uma história muito prestigiante'. 'A vinha veio modelar a paisagem e conseguiu criar uma arquitectura muito particular...

"Apenas 7 milhões de hectares estão delimitados no país"

Posted on June 19, 2009
Como dá conta o Notícias, "Moçambique possui 80 milhões de hectares de terra, maior parte dos quais estão ocupados pelas comunidades, dos quais apenas sete milhões (de hectares) estão delimitados. Este dado foi revelado, em Maputo, pelo Director Nacional de Terra e Florestas, uma instituição adstrita ao Ministério da Agricultura, Raimundo Cossa...

Competência para análise de dano causado em Área de Preservação Ambiental

Posted on June 18, 2009
No caso, cuida-se de dano causado à Área de Preservação Ambiental (APA) do Cairuçu, criada pelo Decreto Federal nº 89.242/83, que consistiu no desmatamento de extensa área de floresta considerada de preservação permanente, com destruição de mata ciliar ou galeria, e utilização de toda vertente de um rio...

Exportação de OGMs

Posted on June 18, 2009
A Associação Nacional dos Exportadores de Cereais impetrou mandado de segurança coletivo contra ato omissivo do ministro de Estado dos Transportes pelo não exercício do dever de vigilância nos Portos de Paranaguá e Antonina, que estaria a impedir o trânsito e embarque de soja geneticamente modificada destinada à exportação...

"Mudanças climáticas: Travar o fenómeno custa entre 30 a 70 milhões USD"

Posted on June 17, 2009
De acordo com o Notícias, "Moçambique está neste momento a desenvolver um projecto na área de mudanças climáticas, que integra 29 parceiros, entre países e diversas organizações, liderado pelo Banco Mundial, que poderá consumir somas que vão de 30 a 70 milhões de dólares norte-americanos...

Em Angola, "Sociedade civil realiza conferência sobre questões de terras no país"

Posted on June 16, 2009
Segundo a AngolaPress, "Pelo menos 50 organizações da sociedade civil vão participar, nos dias 18 e 19 de Junho, na cidade do Sumbe, (Kwanza Sul), numa conferência sobre estratégias conjuntas no âmbito das questões de terras, soube hoje (segunda-feira) a Angop, em Luanda...

"La Comisión Europea adopta un VIIº Plan de Acción de cinco millones de euros para la preparación ante las catástrofes en el Caribe"

Posted on June 16, 2009
Según la Sala de Prensa de la U.E., "En el momento en que la Plataforma Global para la reducción del riesgo de catástrofes naturales da comienzo a sus trabajos en Ginebra y cuando se avecina la temporada de ciclones, el Servicio de Ayuda Humanitaria de la Comisión Europea (ECHO), bajo la responsabilidad del Comisario europeo Louis Michel, acaba de adoptar un VIIº Plan de acción de cinco millones

"Multa de 50% para atraso no pagamento das rendas agrícolas"

Posted on June 13, 2009
No Jornal de Notícias de hoje, Lucília Tiago evidencia que "Os agricultores arrendatários que se atrasem no pagamento das rendas ficam sujeitos a uma penalização equivalente a metade do valor em falta. Esta é uma das regras do novo regime do arrendamento rural...

"Infracções ambientais multam três empresas"

Posted on June 11, 2009
No Diário de Notícias de hoje, o jornalista Pedro Almeida Vieira revela que, em Portugal, "Três multas acima de meio milhão de euros foram já aplicadas este ano pelo Ministério do Ambiente por desrespeito a normas das leis da água e dos resíduos. Os montantes extraordinariamente elevados decorrem do regime de contra-ordenações ambientais de 2006, que o Governo quer agora alterar por considerar

Ministro defere liminar para permanência de índios Pataxó Hã-Hã-Hãe em fazenda baiana

Posted on June 11, 2009
O Ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em Ação Cautelar (AC nº 2.369) para assegurar a permanência de comunidade indígena Pataxó Hã-Hã-Hãe na Fazenda Bom Sossego, localizada no Município de Pau Brasil (BA), que tem parte de seu território abrangido pela Reserva Indígena Caramuru/Catarina/Paraguassu...

Governo Brasileiro processa desmatadores da Amazônia

Posted on June 09, 2009
"O Ministério do Meio Ambiente vai ajuizar 75 novas ações contra desmatadores e madeireiros ilegais da Amazônia, responsáveis pelo desmate de 80 mil hectares de floresta e pelo comércio ilegal de mais de 58 mil metros cúbicos (m³) de madeira, o equivalente a três mil caminhões...

"Aldeões dão lugar a elefantes"

Posted on June 05, 2009
Como relata o Notícias, em Moçambique, "Cinco mil famílias residentes do posto administrativo de Bilibiza, distrito de Quissanga, em Cabo Delgado, decidiram abandonar a sua aldeia, Nraha, para fugir das sistemáticas incursões de elefantes que se movimentam no Parque Nacional das Quirimbas (PNQ)...

"Mercado de resíduos aprovado hoje em Conselho de Ministros"

Posted on June 05, 2009
Como dá conta o Diário Digital, em Portugal, "O Conselho de Ministros aprovou hoje a criação do mercado organizado de resíduos, entre um conjunto de outros diplomas 'verdes', assinalando assim o Dia Mundial do Ambiente.Este diploma 'inovador', como o definiu o ministro do Ambiente, Francisco Nunes Correia, 'baseia-se na ideia de que o chamado lixo tem valor económico'...

"TAP lança Programa de Compensação de Carbono"

Posted on June 05, 2009
Como revela o Ambitur, "A TAP Portugal lançou hoje o Programa de Compensação de Emissões de Dióxido de Carbono (CO2) em parceria com a IATA (Associação Internacional do Transporte Aéreo), assinalando o Dia Mundial do Ambiente e proporcionando aos passageiros a oportunidade de compensarem as emissões de CO2 resultantes dos seus voos, dando, através da adesão ao programa, a sua contribuição para

Vazamento de óleo em porto brasileiro gera demanda reparatória

Posted on June 05, 2009
Trata-se, originalmente, de ação civil pública proposta pelo MP, ora recorrido, com o fim de reparar dano ambiental consistente no vazamento de cerca de mil litros de óleo combustível em decorrência de rompimento de um dos dutos subterrâneos da ora recorrente...

"Ministério do Ambiente apela combate as alterações climáticas"

Posted on June 03, 2009
A AngolaPress dá conta que "O Ministério do Ambiente apelou hoje, quarta-feira, em Luanda, as empresas e associações a contribuírem para o combate as alterações climáticas e preservação do meio ambiente.O apelo vem expresso numa nota do ministério, que Angop teve acesso em alusão ao Dia Mundial do Ambiente, a assinalar-se sexta-feira (dia 05), sob o lema 'O teu Planeta precisa de ti: Unamo-nos

"INAG apresenta estratégia para Zona Costeira a 20 anos"

Posted on June 02, 2009
Segundo o Diário Digital, "O Instituto da Água (INAG) apresentou hoje, em Lisboa, a Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, que procura concretizar 20 medidas em 20 anos, numa visão centrada no conhecimento e na 'cooperação' entre várias instituições...

"Angola terá banco de dados florestais"

Posted on June 02, 2009
A AngolaPress noticia que "O vice-ministro da Agricultura para os Recursos Florestais, André de Jesus Moda, anunciou hoje (terça-feira), em Malanje, a criação de um banco de dados florestais que permitirá planificar a gestão da exploração e utilização sustentável dos referidos recursos...

"Alterações climáticas: Comissão regozija-se perante redução, em 2007 e pelo terceiro ano consecutivo, das emissões de gases com efeito de estufa"

Posted on June 01, 2009
A Sala de Imprensa da U.E. deu conta que "Stavros Dimas, Membro da Comissão Europeia responsável pelo ambiente, congratulou-se hoje [sexta-feira] com a notícia de que as emissões de gases com efeito de estufa da UE haviam diminuído pelo terceiro ano consecutivo...

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